Encontro acontece no dia 1º de setembro e conta com a participação do especialista em Direito da Criança e do Adolescente, o promotor de Justiça do Paraná, Murillo José Digiácomo
Acontece na próxima terça-feira, dia 1º de setembro, a partir das 14h, na Assembleia Legislativa, audiência pública para debater a atuação e a regulamentação da atividade dos conselheiros tutelares. A audiência foi proposta pelo vice-líder do governo na Casa, deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB), mas a iniciativa é compartilhada com a Associação dos Conselheiros Tutelares de Mato Grosso do Sul (Acetems), em parceria com o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT).
O convidado para o debate é o promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude do Paraná, Murillo José Digiácomo.
A proposta da audiência é discutir a responsabilidade do poder público em reconhecer a atuação dos conselheiros tutelares com políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho.
Uma das reivindicações dos conselheiros tutelares é a regulamentação da atividade. O assunto será tema da palestra do promotor Murillo, em uma tentativa de ampliar o debate que já vem sendo feito pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o FCNCT.
Em junho deste ano, conselheiros tutelares de seis municípios de Mato Grosso do Sul compareceram no gabinete do deputado Marcio Fernandes para discutir o assunto, quando surgiu a ideia da audiência. Como se trata de assunto de competência federal, que extrapola o âmbito da Assembleia Legislativa, a princípio Marcio Fernandes e os conselheiros decidiram que vão promover a discussão, através da realização da audiência pública.
Regulamentação
A regulamentação legal da atividade dos conselheiros tutelares é importante por garantir parâmetros mínimos para remuneração e acesso a direitos trabalhistas.
De acordo com a representante do FCNTC em Mato Grosso do Sul, Vânia Nogueira, um dos problemas apontados é a diferença salarial de um município para outro, além disso, não há garantias de que os direitos trabalhistas são respeitados integralmente. “Em algumas localidades, os conselheiros recebem as mesmas garantias dada ao funcionalismo público, mas há casos de conselheiros não terem direito a décimo terceiro salário e licença-maternidade”, exemplifica Vânia.
Para o vice-presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Eder Benites, a realidade no Estado não é diferente do que acontece em outras regiões do país. Nas regiões com baixos índices de desenvolvimento humano como são as cidades da fronteira, os salários são piores na comparação com outros municípios.
De acordo com Benites, a regulamentação permite garantias que são importantes aos conselheiros como décimo terceiro salário, licença-maternidade e férias remuneradas, o que acaba refletindo na qualidade do atendimento prestado.
Atualmente, tramita no Senado projeto de lei apresentado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) dispondo sobre a garantia de direitos trabalhistas e sociais aos conselheiros tutelares. O projeto está sendo acompanhado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e o Adolescente e Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
Conselho Tutelar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei Federal n° 8.069/1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional (ou seja, não lhe cabe julgar os conflitos de interesses), encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os conselheiros de cada município são escolhidos pela comunidade para mandato de três anos, com direito a uma recondução. O ECA prevê que lei municipal deve dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar. A função do conselheiro também não terá vínculo empregatício.
Além de atender, encaminhar e monitorar casos de violência e desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, os conselheiros tem o papel de atuar junto aos pais e à sociedade, em um trabalho preventivo para evitar violações de direitos.
Segundo João Adalberto Strucker, conselheiro tutelar de Ponta Porã, e Paulo Eder, a regulamentação da função de conselheiro tutelar é recomendada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), porém, a recomendação não tem força de lei.
Alcindo Rocha, com informações do FCNCT
Ass. dep. Marcio Fernandes
(67) 3326-4102 / 8406-2105
Acesse www.deputadomarciofernandes.com.br
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Outras fontes:
Vânia Aparecida da Silva Oliveira Nogueira – Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso do Sul
Fone: (67) 9984-4453
Paulo Eder Benites – vice-presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso do Sul
Fone: (67) 9938-9393
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