Postado por ELIANE PAIM
A proposta para a aplicação do orçamento do Governo Estadual em 2009 será apresentada à Assembléia Legislativa no dia 15 deste mês.
Em entrevista à TV Morena, o governador André Puccinelli afirmou que irá cumprir os repasses constitucionais para as áreas de saúde e educação. No caso da saúde, ele promete não fazer uso da Lei do Rateio para cumprir o que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei do Rateio, de 2001, foi um instrumento usado pelo governo anterior para contabilizar investimentos em saneamento básico como se fossem em saúde.
Pela previsão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Orçamento de 2009 deve chegar a R$ 7,4 bilhões, 10% a mais do que o deste ano. Já a renúncia fiscal esperada é de R$ 1,7 bilhão.
O Orçamento é o projeto mais importante para ser votado neste segundo semestre. Os deputados estaduais só poderão entrar em recesso (férias) após aprovar a proposta.
FONTE: Campo Grande News
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